Termos e Condições de Utilização

Termos de Utilização do Serviço

Estes termos regem a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira e do website

Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos na íntegra

Definições Importantes

Para clareza, definimos os seguintes termos utilizados neste documento

  • Serviços: Consultoria financeira e serviços relacionados fornecidos através deste website
  • Utilizador: Qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços
  • Conteúdo: Todas as informações, dados, textos e materiais disponibilizados
  • Plataforma: Website e sistemas associados através dos quais prestamos serviços

Utilização dos Serviços

Os nossos serviços devem ser utilizados de acordo com estas condições

Utilizações Permitidas

  • • Acesso a informações sobre consultoria financeira
  • • Solicitação de serviços de consultoria personalizados
  • • Comunicação relacionada com os serviços contratados

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a

  • • Fornecer informações precisas e atualizadas
  • • Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
  • • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
  • • Cumprir todas as leis aplicáveis

Atividades Proibidas

É expressamente proibido

  • • Utilizar os serviços para atividades ilegais
  • • Interferir com o funcionamento da plataforma
  • • Tentar aceder a áreas restritas sem autorização
  • • Reproduzir ou distribuir conteúdo sem permissão
  • • Transmitir vírus ou código malicioso
  • • Fazer uso comercial não autorizado das informações

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma está protegido por direitos de propriedade intelectual

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade

Exclusões de Responsabilidade

Os nossos serviços estão sujeitos às seguintes limitações

Exclusão de Garantias

Os serviços são fornecidos tal como estão, sem garantias expressas ou implícitas

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada conforme permitido pela lei aplicável

Excluímos responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais

Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra reclamações decorrentes do seu uso dos serviços

Resolução de Conflitos

Resolução de disputas através de métodos apropriados

Arbitragem

Disputas podem ser resolvidas através de arbitragem voluntária

Aplicam-se as regras do Centro de Arbitragem Comercial

Resolução Online de Litígios

Consumidores da UE podem utilizar a plataforma ODR

Plataforma ODR: Aceder à Plataforma ODR

Cessação dos Serviços

Podemos cessar os serviços mediante aviso prévio adequado

A cessação não afeta direitos e obrigações já adquiridos

Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa

Separabilidade

Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor

Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos mediante aviso adequado

A utilização continuada após alterações constitui aceitação dos novos termos

Contacto sobre os Termos

Para questões sobre estes termos e condições

Email: info@miravelosquan.com

Telefone: +351 22 655 2312

Morada: Rua de Santa Apolónia 59, Lisboa

Data de entrada em vigor: 30 de julho de 2025

Última atualização: Última atualização: 30 de julho de 2025